1                LINHAS GERAIS DE ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO

De acordo com os artigos 09 e 18 da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), divulga-se as informações abaixo, no que se refere aos dados pessoais de titulares.

1.1.                DO CONTROLADOR DE DADOS

O Controlador de Dados é a ITALTEL Brasil, com sede na cidade de São Paulo à Rua George Ohm, 230 – Bloco B – Condomínio LWM Conjunto 123 – 12° andar – Brooklin Novo São Paulo – SP.

1.2.                FINALIDADE DO PROCESSAMENTO DE DADOS

a)    permitir que a ITALTEL Brasil realize as atividades relacionadas e/ou necessárias para a prossecução de objetivos estratégicos e comerciais, bem como a atualização dos dados pessoais dos titulares, conforme solicitação do titular através do site https://www.italtel.com/br/ ou por e-mail para dpo.brasil@italtel.com;

b)    para o atendimento de requisitos estatutários estabelecidos pela legislação ou regulamentos nacionais ou estrangeiros aplicáveis, bem como para o cumprimento de instruções emitidas por autoridades competentes, órgãos de supervisão e controle.

1.3.                PROCESSAMENTO  DE DADOS

a)    deve ocorrer de acordo com métodos e procedimentos estritamente necessários ao cumprimento de seus objetivos estratégicos, e seja realizado em atendimento às bases legais previstas no artigo 7º da LGPD;

b)    deverá ser realizado com o apoio de meios eletrônicos, automatizados ou não automatizados, sendo os dados armazenados em papel e arquivos eletrônicos localizados na sede do Controlador de Dados ou suas filiais no Brasil.

c)    será realizada por meio de e-mail ou outros meios de comunicação remotos. O Controlador de Dados também usa os mesmos métodos ao compartilhar dados com terceiros, para os fins e objetivos acima mencionados.

1.4.                 FORNECIMENTO DE DADOS E BASE JURÍDICA PARA TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais tem como principal base legal o consentimento do titular conforme Artigo 7º da LGPD, porém, sem consentimento, os dados pessoais poderão ser tratados segundo as respectivas exceções:

a)    para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b)    quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

c)    para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

d)    quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros; ou

e)    para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

1.5.                RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS

Quando o titular dos dados se recusar a fornecer dados ou, quando solicitado, a fornecer o consentimento necessário para o processamento nos casos previstos na subseção 3.2. (item a), o Controlador de Dados poderá não atender a um pedido de ordem comercial ou serviço;

1.6.                COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais podem ser divulgados e comunicados para os fins previstos ou, de acordo com obrigações legais específicas, a outras partes e, em particular, a consultores que auxiliam o Controlador de Dados para o cumprimento das demandas (por exemplo, prestação de serviços como operadores, estudos jurídicos e tributários);

1.7.                DIVULGAÇÃO DE DADOS

Os dados poderão ser divulgados a terceiros que desempenhem tarefas específicas em nome da ITALTEL Brasil, para assuntos administrativos (por exemplo, gestão de sistemas de informação, entrega de correspondência, certificação de demonstrações financeiras), bem como a bancos para gestão de recebimentos e pagamentos, seguros e cobrança de dívidas, empresas profissionais (jurídicas e comerciais) e entidades externas para fins estatísticos desde que anonimizados os dados.

1.8.                TRANSFERÊNCIA DE DADOS AO EXTERIOR

Os dados podem ser transferidos para outros países em que atua a ITALTEL, para os fins e objetivos referidos na seção 3.2.

1.9.                DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

No que se refere aos dados pessoais em posse da ITALTEL Brasil, o titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Em particular os previstos no Art. 18 da Lei 13.709/18:

a)    Confirmação da existência de tratamento;

b)    Acesso aos dados;

c)    Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d)    Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

e)    Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f)     Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

g)    Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h)    Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i)      Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Qualquer alteração, eliminação e limitação do tratamento efetuado a pedido do titular será notificada pelo Responsável pelo Tratamento (Controlador de Dados Pessoais) a cada um dos operadores de dados cujos dados pessoais tenham sido compartilhados, a menos que se revele a notificação impossível ou envolva um esforço desproporcional.

Mediante solicitação do titular dos dados, o Controlador de Dados poderá compartilhar a identidade dos destinatários com os quais os dados foram compartilhados.

Para exercer os direitos a que se refere a subseção 1.9., bem como para qualquer comunicação, solicitação ou notificação sobre privacidade de dados, poderá o titular de dados enviar um e-mail para o Data Protection Officer da ITALTEL Brasil., no seguinte endereço:

                          dpo.brasil@italtel.com.

Para estar ciente das mudanças ou acréscimos às políticas de privacidade aplicadas pela ITALTEL Brasil, especialmente em razão de mudanças regulatórias, recomendamos que o titular de dados revise constantemente esta diretiva.

28 de Junho de 2023